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Id
301302
CNPJ
Fornecedor 13.416.744/0001-33: SEVMAX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
processo: 1010627-11.2019.4.01.3300, Classe: procedimento comum cível (7), decidiu improcedente os pedidos da Autora, revogando a Liminar de 11/10/2019, e decidindo pela plena aplicação das penalidades previstas no processo administrativon°23806.000171/2019- 87, resolve: Art. 1º Aplicar à empresa SEVMAX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13. 416.744/0001-33, com fulcro no art. 87, da Lei nº8.666/93 e no Termo de Referência cláusula 12.13 e cláusula 16 subcláusulas 16.2 e 16.2.2: IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINSTRAÇÃO POR 2 ANOS E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF POR 2 ANOS
Número do Contrato
18/2016
Número do Processo
238060001201987
Unidade Cadastradora
155885: IF BAIANO - CAMPUS XIQUE-XIQUE
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Correção da Lei que definia a sanção antes da Liminar (ao invés da Lei 10.520/2002, será utilizada Lei 8.66/2017, conforme primeira aplicação da sanção do processo administrativo sancionador)
Prazo
1
Data inicial
09/06/2021
Data final
09/06/2023
