-
Id
301273
CNPJ
Fornecedor 04.716.651/0002-14: LIDIANE SENA DE MORAIS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica à empresa LIDIANE SENA DE MORAIS - EPP a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, pelo prazo de 06 (seis) meses, com fundamento no item 11.2, alínea "b", do Termo de Referência nº 71/2019 c/c art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, cumulada com a sanção de multa compensatória no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho nº 1397/2020, conforme item 11.3, alínea "d", do Termo de
Número do Processo
0012313-72.2019
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 10.795,05
