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Id
301259
CNPJ
Fornecedor 31.387.209/0001-83: PROLAB COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do contrato, como prevista na Cláusula Décima Quarta, Parágrafo Primeiro, alínea 'b', item III; bem como de declaração de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos da Cláusula Décima Quarta, Parágrafo Primeiro, alínea ‘c’, em razão do descumprimento total do objeto da Avença (doc. n. 21454-2020-73).
Número do Contrato
20SR021
Número do Processo
ePAD 21.454/2020
Unidade Cadastradora
80008: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.017,00