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Id
301138
CNPJ
Fornecedor 14.190.243/0001-44: LETICIA ARAUJO DA SILVA LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica à empresa LETÍCIA ARAÚJO DA SILVA LTDA (nome fantasia: PROJETOS E EMPREENDIMENTOS) a penalidade consistente no impedimento de licitar e contratar no âmbito do Estado de Roraima, pelo período de 06 (seis) meses, nos termos previstos no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, nos arts. 2º, I e 3º, IV, da Res. TJRR nº 42/2019, e subitem 18.1, do Edital do Pregão Eletrônico nº 34/2020, como também na imposição da multa compensatória de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor da obrigação assumida no certame, de
Número do Processo
007394-06.2020
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 21.122,10
