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  • Id

    301016

    CNPJ

    Fornecedor 09.237.009/0001-95: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE T

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação de MULTA PUNITIVA à empresa UNIMED NORTE/NORDESTE –FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ n: 09.237.009-0001-95, no valor de R$ 317.263,28, correspondente à 10% sobre o valor da proposta, com fulcro na Cláusula Décima Sexta, alínea "b" do Contrato nº 018/2016 e inciso II do art. 87 da Lei nº. 8.666/93, e na delegação de competência constante do artigo 1º, IX, da Portaria nº 66/2018. Penalidade aplicada por meio da Despacho 355/GABDG, de 17/03/2020, assinada por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, do TRE-RO. Não conhecido o recurso administrativo apresentado pela Unimed NNE, uma vez que intempestivo. Processo SEI 0000062-80.2020.6.22.8000.

    Número do Contrato

    Contrato nº 018/2016

    Número do Processo

    0000062-80.2020.6

    Unidade Cadastradora

    70024: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 317.263,28