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Id
300964
CNPJ
Fornecedor 03.211.977/0001-46: ETAPA - SERVICOS GERAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento das obrigações contratuais previstas na Cláusula Décima, subitens 10.2.20, 10.2.21 e 10.2.26 dos Contratos nº 013 e 014/2018-MP/PA.
Número do Contrato
013 e 014/2018-MP/PA
Número do Processo
66/2020-SGJ-TA
Unidade Cadastradora
925980: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 17.184,66