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Id
300953
CNPJ
Fornecedor 33.788.611/0001-03: METTA DISTRIBUIDORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONSIDERANDO que a empresa contratada descumpriu sua obrigação no que tange à entrega do material constante na Nota de Empenho nº 2020NE001447; CONSIDERANDO o parecer da Assessoria Jurídica da Administração, PARECER-DGAJA – 1702021, nos autos do Processo Administrativo nº 15919/2020; R E S O L V E : a) Multa de R$ 5.328,88 (cinco mil, trezentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos), referente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da Nota de Empenho 2020NE001447, nos termos do subitem 10.4.3 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 010/2019-SRP, tendo em vista a inexecução total do objeto;
Número do Contrato
2020NE001447
Número do Processo
15919/2020
Unidade Cadastradora
925129: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.328,88
