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  • Id

    300727

    CNPJ

    Fornecedor 14.410.553/0001-27: A.C.F. MOREIRA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    “[...]aplicou à recorrente a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Rondônia, com o descredenciamento do cadastro de Fornecedores mantidos pelo Tribunal de Contas, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 5º, inciso V, da Resolução n° 321/2020/TCE-RO,com a rescisão unilateral do referido ajuste, com fundamento nos arts. 77 e 78, incisos I e II, e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93; e III)Determinar à Secretaria Executiva da Presidência que proceda à publicação desta Decisão no Diário Oficial desta Corte de Contas, dê ciência à recorrente...

    Número do Contrato

    OF n° 17/2020/TCE-RO

    Número do Processo

    003008/2020

    Unidade Cadastradora

    935002: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    26/04/2021

    Data final

    23/10/2021