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Id
300470
CNPJ
Fornecedor 32.643.805/0001-40: GILSON ARAUJO CHAVES 00055880223
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por conseguinte, com supedâneo no art. 56, XVIII, do Regulamento da Secretaria, levando em conta a gravidade da falha cometida, e na forma do artigo 87, caput e inciso III e § 2.º, da Lei n.º 8.666/93, c/c do item 9 do Termo de Referência 39/2020 (0542484), DECIDO aplicar à empresa GILSON ARAÚJO CHAVES - SMART SHOP INFORMÁTICA (CNPJ n.º 32.643.805/0001-40) as penalidades de multa de 20% do valor da Carta-Contrato nº 86/2020 (0558979), cumulado com a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, na forma prevista no instrumento contratual.
Número do Contrato
CC 86/2020
Número do Processo
0615433
Unidade Cadastradora
70028: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.318,50
