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Id
300459
CNPJ
Fornecedor 30.273.714/0001-34: BENCHMARK EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por conseguinte, com supedâneo no art. 56, XVIII, do Regulamento da Secretaria, levando em conta a gravidade da falha cometida, e na forma do artigo 87, caput e incisos II e III e § 2.º, da Lei n.º 8.666/93, c/c incisos III, IV e V do item 8 do Termo de Referência 05/2020 (0519251) da Carta-Contrato nº 18/2020 (0531628), DECIDO aplicar à empresa V SOARES ALVES EIRELI - NORTE COMERCIO & SERVIÇO - (CNPJ: 30.273.714/0001-34), as penalidades de: a) multa no importe de 15% sobre o valor da parcela executada em atraso;
Número do Contrato
CC 18/2020
Número do Processo
0613501
Unidade Cadastradora
70028: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 97,50
