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  • Id

    300443

    CNPJ

    Fornecedor 05.238.851/0001-90: DBSELLER SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    DECISÃO ADMINISTRATIVA “APLICO a esta a penalidade de multa moratória, no importe de R$ 2.166,66 (dois mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor mensal do contrato (R$ 21.666,67), retido cautelarmente, com base na alínea “b” do inciso II do tem 13.1 do Contrato nº 03/2016/TCE-RO, c/c o inciso II do art. 5º da Resolução nº 321/2020/TCE-RO (0250623).” TRÂNSITO EM JULGADO 25.1.2021

    Número do Contrato

    n° 3/2016/TCE-RO

    Número do Processo

    005305/2020

    Unidade Cadastradora

    935002: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    25/01/2021