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  • Id

    299594

    CNPJ

    Fornecedor 07.387.663/0001-50: LIMA SOUZA CONSTRUTORA, CONSULTORIA EM MINERACAO E AMBIENTAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Conforme Decisão Administrativa de 1ª Instância, Processo 50605.002527/2020-90, SEI nº 7937996. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA POR 02 (DOIS) MESES. Em concordância com o artigo 28, inciso II da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, alterada pela IN nº 10 de 22/08/2019, c/c o item 24.1.2 do Edital RDC Eletrônico 342/2020-05 e artigo 47º da Lei 12.462/2011, por deixar de entregar documentos exigidos no certame. ATENÇÃO: Sanção cabível apenas para os órgãos da Administração Pública FEDERAL, direta e indireta, conforme artigo 28, inciso II da IN nº 06 de 24/05/2019

    Número do Processo

    50605.002527/2020

    Unidade Cadastradora

    393027: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - BA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Correção na data da IN nº 06, equivocadamente colocada como 24/05/2021, sendo o correto, 24/05/2019.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/05/2021

    Data final

    19/07/2021