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Id
299479
CNPJ
Fornecedor 86.960.721/0001-69: J L M DE ALMEIDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
HUGO PEREIRA FILHO, Diretor-Geral do TRE-CE, no usode sua competência, FAZ SABER que RECONSIDERA a decisão anterior que aplicou penalidade à recorrente, J L DE ALMEIDA, CNPJ: 86.960.721/0001-69, na monta de R$ 22.187,94 e DECIDE pela aplicação à empresa citada da penalidade de multa pelo inadimplemento parcial do objeto contratado, com dosimetria proporcional à quantidade de rotas que apresentaram irregularidades dentro de cada lote, assim calculada: Valor da Multa: R$ 1.262,35.
Número do Contrato
59/2020
Número do Processo
23.640/2020
Unidade Cadastradora
70007: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.262,35
