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Id
299305
CNPJ
Fornecedor 12.130.013/0001-64: GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento contratual com efeito da penalidade com a retomada a partir da publicação no DOU 10/05/2021
Número do Contrato
01.018960.2014
Número do Processo
44101000106201454
Unidade Cadastradora
238014: EMPRESA DE TEC. E INFORMAÇOES DA PREVID. S.A.
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Suspensão dos efeitos da aplicação desta penalidade, em face da decisão liminar recursal exarada no âmbito do processo judicial nº 1016755-82.2021.4.01.000 (Tutela antecipada Antecedente) em curso no Tribunal Regional Federal 1ª Região (5ª turma).
Valor da Multa
R$ 5.275.864,81
