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Id
299251
CNPJ
Fornecedor 36.321.858/0001-03: PRIME DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE ESCRITORIO E LIMPEZA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
pela notória quebra de contrato em razão da sua inexecução, o que a nosso sentir também configura infração administrativa, nos termos das Leis nº 8666/93, da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00 e do Decreto nº 5.450/05;e. fica evidente que houve a quebra de contrato, uma vez que a Empresa contratada não cumpriu a obrigação pela qual se propôs(multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato)
Número do Processo
65334000772202171
Unidade Cadastradora
160227: 15ª COMPANHIA DE INFANTARIA MECANIZADO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 449,60
