-
Id
299108
CNPJ
Fornecedor 20.827.979/0001-83: N K CARVALHO DE OLIVEIRA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica à empresa NK CARVALHO DE OLIVEIRA - EPP, as penalidades de Multa compensatória no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho nº 1590/2020, conforme item 11.3, alínea "d", do Termo de Referência nº 30/2020 c/c art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, conforme Decisão SGA ev. (938990), publicado no DJe, edição n.° 6842 de 19.01.2021.
Número do Processo
0013377-83.2020
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 261,00
