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  • Id

    299107

    CNPJ

    Fornecedor 20.827.979/0001-83: N K CARVALHO DE OLIVEIRA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica à empresa NK CARVALHO DE OLIVEIRA - EPP, as penalidades de: Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, pelo prazo de 06 (seis) meses, com fundamento no item 11.2, alínea "b", do Termo de Referência nº 30/2020 c/c art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, por inexecução total da obrigação assumida, consistente na inobservância do prazo de entrega dos itens solicitados mediante a Nota de Empenho nº 1590/2020, conforme Decisão SGA

    Número do Processo

    0013377-83.2020

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Motivo

    decisão incompleta

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/01/2021

    Data final

    18/07/2021