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Id
299089
CNPJ
Fornecedor 11.661.499/0001-02: MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a penalidade de multa, referente ao não pagamento de salário dentro dos prazos estabelecidos na legislação trabalhista, com fulcro no inciso II do art. 87 da lei 8.666/1993 e nos itens 20.3.2 e 20.3.2.4 do Termo de Referência, anexo ao pregão 05/2018, cláusulas integrantes do procedimento licitatório que estabelece todas as cláusulas de execução do termo de contrato 14/2018.
Número do Contrato
14/2018
Número do Processo
08220.001166/2021
Unidade Cadastradora
200380: SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - AC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.011,85
