• Id

    2990

    CNPJ

    Fornecedor 00.530.725/0001-91: COMERCIAL VENUS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    POR DETERMINACAO DO DIRETOR GERAL DO MPM FOI APLICADA A EMPRESA COMERCIAL VENUS LTDA A PENALIDADE DE MULTA NO PERCENTUAL DE QUINZE POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2005NE001883, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 87, INCISO II, DA LEI 8.666/93, COMBINADO COM O INCISO II, SUBITEM 10.1.5 DA CLÁUSULA DÉCIMA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 217/2005 DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, HAJA VISTA FALHA NA EXECUÇÃO DA NOTA DE EMPENHO SUPRACITADAPOR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA.

    Número do Processo

    08160.002893/06

    Unidade Cadastradora

    200008: MINISTERIO PUBLICO MILITAR - DF

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II