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  • Id

    298910

    CNPJ

    Fornecedor 10.275.026/0001-04: MAANAIN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 14, de 22 de abril de 2021, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993 e no Grau 5 da Tabela 3, c/c o Item 1 da Tabela 4, constantes do Parágrafo Quinto da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 096/2020, aplica à empresa MAANAIN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 1.750,00, pelo inadimplemento da obrigação contratual de garantir que seus funcionários utilizem os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários à execução das tarefas, em descumprimento ao que estabelece o inciso IV da Cláusula Segunda do Contrato nº 096/2020.

    Número do Contrato

    CT20200096

    Número do Processo

    00200002771202118

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.750,00