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Id
298909
CNPJ
Fornecedor 10.742.589/0001-57: LUANDA COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica à empresa LUANDA COMÉRCIO SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA - EPP, as penalidades de: Advertência, tendo em vista que o atraso na entrega do material não acarretou dano a este Tribunal, nos termos do Termo de Referência nº 54/2020 e Multa moratória, calculada no percentual de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor dos itens em mora, constantes na Nota de Empenho 2275/2020, por dia de atraso, com fundamento nos subitens 11.2 “a” e 11.3 “a” do Termo de Referência nº 54/2020, conforme publicação DJe, ediç
Número do Processo
0016750-25,2020
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 10.730,60
