• Id

    29881

    CNPJ

    Fornecedor 06.292.867/0001-44: LC 10 COMERCIAL INFORMATICA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O DIRETOR DO LABORATóRIO NACIONAL DE COMPUTAçãO CIENTíFICA - LNCC, UNIDADE DE PESQUISA DO MINISTéRIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, NO USO DA COMPETENCIA QUE LHE FOI DELEGADA PELA PORTARIA MCT Nº 407, DE 28/JUN/2006, E COM FUNDAMENTO NO INCISO II, DO ARTIGO 87, DA LEI 8.666/93 E ALTERAçõES, RESOLVE: ART. 1º - APLICAR A PENALIDADE DE MULTA, NO VALOR DE R$ 39,00 (TRINTA E NOVE REAIS), A EMPRESA LC 10 COMERCIAL INFORMÁTICA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 06.292.867/0001-44, EM DECORRENCIA DA INEXECUçãO DO FORNECIMENTO CONTRATADO ATRAVéS DA AUTORIZAçãO DE FORNECIMENTO Nº 270/2006, CONFORME COMPROVADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 254/2006.

    Número do Processo

    254/2006

    Unidade Cadastradora

    240123: LABORATORIO NAC. DE COMPUTACAO CIENTIFICA-RJ

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II