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Id
298693
CNPJ
Fornecedor 02.005.973/0001-49: UNIAO CONSTRUCOES E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Secretário de Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, depois de transcorrido o prazo legal para ampla defesa e contraditório e conforme consta dos autos do Processo Administrativo nº 0004071-05.2020.5.10.8000, resolve: aplicar à empresa UNIÃO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS EIRELI; CNPJ: 02.005.973/0001-49, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) meses, com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/2002, tendo em vista o prejuízo causado a este Tribunal, tanto de ordem administrativa como financeira.
Número do Contrato
005/2021
Número do Processo
0004071-05.2020.5
Unidade Cadastradora
80016: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
05/05/2021
Data final
05/09/2021
