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Id
298255
CNPJ
Fornecedor 03.353.955/0001-10: ZWNET SERVICOS DE COMUNICACAO E INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Coordenadora-Geral de Licitações e Contratos, da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública, no uso das atribuições que me foram subdelegadas, pelo inciso II, do art. 4°, da Portaria SEGEN nº 5, de 17 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União n° 119, de 24 de junho de 2020, DECIDE aplicar a penalidade de MULTA MORATÓRIA, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor total do Contrato, nos termos do nos subitens 14.2.3 e 14.2.5, do Termo de Referência, e em conformidade com o artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993.
Número do Contrato
6/2018 - SENASP
Número do Processo
08020004206201810
Unidade Cadastradora
200330: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 33.202,29
