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Id
298154
CNPJ
Fornecedor 24.046.457/0001-03: CVA EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 12, de 14 de abril de 2021, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e no Parágrafo Sexto da Cláusula Nona do Contrato nº 031/2020, e considerando ainda o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica a empresa CVA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA - EPP a penalidade de MULTA no valor de R$ 210,20, por pela ausência de certidão de regularidade fiscal válida, não mantendo as condições de habilitação, em descumprimento ao que estabelece o inciso I do caput da Cláusula Segunda e o Parágrafo Terceiro da Cláusula Quarta, ambas do Contrato nº 031/2020.
Número do Contrato
CT20200031
Número do Processo
00200003408202110
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 210,20
