-
Id
297851
CNPJ
Fornecedor 16.972.514/0001-49: FONSECA E TELLES PINTURAS EM GERAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A contratada praticou o descumprimento de diversas cláusulas contratuais, dentre elas: - Não encaminhamento dos comprovantes do pagamento dos salários, do fornecimento de vale-transporte e do auxílio-alimentação dos funcionários; - Não encaminhamento da comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS dos empregados; - Não fornecimento de matérias, uniformes e equipamentos de proteção individual; e - Não abertura de conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação.
Número do Contrato
29/2019
Número do Processo
02121.000595/2020
Unidade Cadastradora
443048: UNID. AVANÇADA DE ADM. E FINAN.FOZ DO IGUAÇU
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 31.329,72
