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Id
297732
Tipo pessoa
PJ
Descrição
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA PELO PRAZO DE 01 (UM) MÊS, contado da publicação no Diário Oficial da União, em concordância com o artigo 22, inciso III e artigo 28, inciso II da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, alterada pela IN nº 10 de 22/08/2019, c/c a cláusula 20.1.3 do Edital Pregão Eletrônico 375/2019-05 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, por deixar de entregar documentos exigidos no certame.
Número do Processo
50605000003772020
Unidade Cadastradora
393027: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - BA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
23/04/2021
Data final
24/05/2021
