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Id
297625
CNPJ
Fornecedor 18.516.678/0001-97: RBG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento do inciso IX da cláusula quarta do Contrato e do item 18 do Anexo 1 do Edital do Pregão Presencial n° 82/2018, parte integrante do referido Contrato, caracterizando a inexecução parcial do Contrato por não apresentar comprovantes de pagamento de salários, bem como da documentação que comprove o recolhimento das contribuições para o FGTS e INSS. Descumprimento integral do inciso III da cláusula quarta e caput e do parágrafo primeiro da cláusula décima do contrato, caracterizando a inexecução parcial do Contrato pela ausência dos pagamentos devidos (taxa de concessão de uso e do ressarcimento das despesas de rateio)
Número do Contrato
51.519/2018
Número do Processo
179809
Unidade Cadastradora
925137: BANCO CENTRAL DO BRASIL - SALVADOR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.739,27
