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  • Id

    297344

    CNPJ

    Fornecedor 24.250.237/0001-99: CONSTRUTORA NOGUEIRA FRANCO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Multa de mora no valor de R$ 3.130,56 (três mil, cento e trinta reais e cinquenta e seis centavos), pelo descumprimento do item 14 do Termo de Referência nº 26/2020 e da Cláusula Sétima do Contrato nº 21/2020, pela não apresentação da garantia de execução contratual, conforme previsto no subitem 16.11 do Termo de Referência nº 26/2020, com amparo legal no artigo 86 da Lei nº 8.666/93.

    Número do Contrato

    21/2020

    Número do Processo

    22000000921202192

    Unidade Cadastradora

    200035: PROCURADORIA DA REPUBLICA - MG

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    1: Indeterminado

    Impedido de Licitar

    Não

    Prazo

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