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Id
296841
CNPJ
Fornecedor 28.909.833/0001-99: PRIMAVERA EQUIPAMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade correspondente à 30% sobre os produtos (item 8) não entregues, em face da inexecução total do objeto. Fundamento legal: item 12.2 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP nº 17/2019.
Número do Contrato
PE 17/2019
Número do Processo
17510/2019
Unidade Cadastradora
80026: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-24.REG./MS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.044,19
