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Id
296549
CNPJ
Fornecedor 24.252.228/0001-37: BOAVENTURA CAFES ESPECIAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica à empresa BOAVENTURA CAFES ESPECIAIS EIRELI, a penalidade de multa moratória prevista no subitem 11.3, "a" do Termo de Referência nº 69/2020, no percentual de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor dos itens em mora da Nota de Empenho 2158/2020, nos termos constante no item 5.2 do Termo de Referência n.º 69/2020 e subitem 11.3, “a” e arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, conforme publicação DJe, edição nº 6868 de 02.03.2021.
Número do Processo
0018260-73.2020
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
02/03/2021
Data final
02/03/2021
