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Id
296354
CNPJ
Fornecedor 11.117.259/0001-33: ENGNEW CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com fundamento nas penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e 7º da Lei nº 10.520/2002, em razão do descumprimento das obrigações contidas na Ata de Registro de Preços nº 038/2019.
Número do Contrato
ARP nº 038/2019
Número do Processo
PAPRO2019518221
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.350,87