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Id
295986
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONTRATO 54/2019 – MULTA APLICADA POR MEIO DA CARTA 21565133/2021 - GCEC-CEGES, EM DECORRÊNCIA DE A CONTRATADA NÃO EMITIU DOCUMENTO FISCAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS, CONFORME PRAZO ESTABELECIDO EM CONTRATO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ALÍNEA “c”, DO SUBITEM 15.1.2.2., DA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES, DO REFERIDO CONTRATO.
Número do Contrato
54/2019
Número do Processo
53180045677202014
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.106,38