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  • Id

    295731

    CNPJ

    Fornecedor 29.613.986/0001-57: CONNECT DISTRIBUIDORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos Art. 7º da Lei 10.520/2002, por inexecução de obrigação mediante recusa de entrega de material regularmente empenhado. Fato apurado por meio de Processo Administrativo Nr 64301.020304/2020-33, à luz do contraditório e da ampla defesa.

    Número do Contrato

    2020NE800416 de 30ABR20

    Número do Processo

    64301.020304/2020

    Unidade Cadastradora

    160111: COMANDO DA 4A BDA DE INFANTARIA MOTORIZADA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Sanção Administrativa excluída com fundamento no pedido de revisão da empresa, amparada no art. 65 da lei 9.784/99 e considerando também que neste momento de total excepcionalidade que vive o país, em decorrência da pandemia do COVID-19, publicado no BI Nr 064 DE 06/03/21.

    Prazo

    1

    Data inicial

    05/03/2021

    Data final

    05/09/2021