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  • Id

    295522

    CNPJ

    Fornecedor 35.473.398/0001-68: SOUZAMED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa Lauise Cristina Reis de Paula – Serviços de Licitações, CNPJ n. 35.473.398/0001-68, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no subitem 11.2, “b”, do Edital do Pregão n. 071/2020, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 56.442/2020. Florianópolis, 09 de março de 2021. Desembargador Jaime Ramos Presidente

    Número do Processo

    PAE 56.442/2020

    Unidade Cadastradora

    70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Conforme decisão da Presidência no PAE 56.442/2020

    Prazo

    1

    Data inicial

    18/03/2021

    Data final

    16/04/2021