• Id

    295274

    CNPJ

    Fornecedor 03.126.110/0001-92: MARCA SUL MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Ante o exposto, conclui-se pela inexecução parcial do contrato, uma vez que a mobília, embora entregue, sofreu extravios e perdas. Tal situação, por sí só, não sujeita a empresa à sanção por parte desta CONTRATANTE, entretanto, decorrido prazo razoável para a solução do problema, nenhuma ação foi realizada para tanto. Assim, forçoso concluir que não acatou as regras impostas pelos Termos contratuais, permitindo que a contratante e o servidor beneficiado pelo transporte de mobiliário e bagagem experimentassem prejuízos materiais e outros dessabores possíveis.

    Número do Contrato

    11/2019-08285003121201994

    Número do Processo

    08285.006866/2020

    Unidade Cadastradora

    200352: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO ES

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 3.391,51