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Id
295210
CNPJ
Fornecedor 04.970.088/0001-25: PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Processo eletrônico nº 0035626-09.2020.8.16.6000. Contrato nº 48/2017. MULTA (R$ 1.461,26) em razão de 1 (um) dia de atraso para o pagamento da remuneração de férias de empregado terceirizado. DJe 2871 de 01/12/2020. Secretária – p. 07. Rec. Adm. Desprovido. DJe 2905 de 05/02/2021 – Presidente p. 04. Intimação enviada por E-mail em 05/02/2021. Artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 e artigo 150, inciso II, artigo 152, inciso IV, e artigo 160, todos da Lei Estadual nº 15.608/07, bem como no item 20.1, subitem 20.1.2 c/c o item 20.3, letra “c” e 20.4, da Clausula 20 do Contrato nº 48/2017
Número do Contrato
48/2017
Número do Processo
0035626-09.2020
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.461,26
