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  • Id

    295007

    CNPJ

    Fornecedor 19.206.602/0001-28: EXPLORATA PRODUTORA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    No processo 48500.000963/2019-17 exarou-se a Decisão SLC nº 32/2020 SLC/ANEEL, de 26/11/2020. Concluiu-se que Explorata Produtora LTDA participou indevidamente de certame quando pendiam condições impeditivas, comportamento que se revelou infração em razão do descumprimento de deveres legais (art. 7º da Lei 10.520/02), infralegais (Decreto 5.450/05) e obrigações do Edital a que aderiu, especialmente as cláusulas 3.2, 17.3, 17.4 e 17.5. A apurada foi sancionada com a aplicação de multa R$ 10.327,00 (dez mil, trezentos e vinte e sete reais) no processo 48500.000963/2019-17 feito que aferiu a sua responsabilidade pelos seus comportamentos no Pregão Eletrônico ANEEL nº 36/2018.

    Número do Processo

    48500000963201917

    Unidade Cadastradora

    323028: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - DF

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    1: Indeterminado

    Impedido de Licitar

    Não

    Prazo

    4