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Id
294694
CNPJ
Fornecedor 17.290.945/0001-98: MARINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor de R$ 1.643,08 (mil seiscentos e quarenta e três reais e oito centavos), relativo à Nota de Empenho nº 2019NE800109, conforme previsto no item 11.2.3, do Termo de Referência, anexado ao Edital do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços nº 016/BAFZ/2018, PAG nº 67221.004645/2018-25, e no Art. 7º, da Lei 10.520/2002, combinado com o item II, do Art. 87, da Lei 8.666/93, por não ter fornecido os materiais previstos, conforme verificado no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 002/BAFZ/2020, PAG nº 67221.001934/2020-97.
Número do Contrato
003/BAFZ/2019
Número do Processo
67221004645201825
Unidade Cadastradora
120014: BASE AEREA DE FORTALEZA/MAER - CE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 328,61
