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  • Id

    294423

    CNPJ

    Fornecedor 05.556.839/0001-24: JARDEL J VIEIRA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por deixar de efetuar a entrega dos itens junto à DRF, infringiu, em tese, as obrigações que lhe vinculam as Cláusulas 12.2.3, 12.2.5 e 12.12 do Edital DRF/BLU nº 03/2020, sujeitando-se desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 10.520/2002 e no mencionado ato convocatório. Pela infração praticada é de se aplicar ao interessado a sanção de multa compensatório de 10 % (dez por cento) sobre o valor total do contrato, cumulativamente com suspensão de licitar por 2 (dois) meses, prevista na tabela da Cláusula 12.2.5 do Edital SRRF09 nº 03/2020 bem como a rescisão unilateral do contrato, prevista no art. 78 da Lei 8.666/93.

    Número do Processo

    10783739353202049

    Unidade Cadastradora

    170156: SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 9A.RF/PR

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/01/2021

    Data final

    12/03/2021