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Id
294422
CNPJ
Fornecedor 05.556.839/0001-24: JARDEL J VIEIRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por deixar de efetuar a entrega dos itens junto à DRF, infringiu, em tese, as obrigações que lhe vinculam as Cláusulas 12.2.3, 12.2.5 e 12.12 do Edital DRF/BLU nº 03/2020, sujeitando-se desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 10.520/2002 e no mencionado ato convocatório. Pela infração praticada é de se aplicar ao interessado a sanção de multa compensatório de 10 % (dez por cento) sobre o valor total do contrato, cumulativamente com suspensão de licitar por 2 (dois) meses, prevista na tabela da Cláusula 12.2.5 do Edital SRRF09 nº 03/2020 bem como a rescisão unilateral do contrato, prevista no art. 78 da Lei 8.666/93.
Número do Processo
10783739353202049
Unidade Cadastradora
170156: SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 9A.RF/PR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 325,77
