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Id
294188
CNPJ
Fornecedor 17.337.843/0001-80: O C MELO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 10% (dez por cento) do valor total do contrato pela inobservância das obrigações trabalhistas e para com o FGTS , conforme Decisão Administrativa 5/2021 - RE/IFRN, de 24 de fevereiro de 2021, baseada no Parecer n. 00026/2021/PF-IFRN/PFIFRIOGRANDE DO NORTE/PGF/AGU, de 11 de fevereiro, de 2021.
Número do Contrato
207/2019
Número do Processo
23424001452202085
Unidade Cadastradora
152756: INSTITUTO FEDERAL DO RN/CÂMPUS PARNAMIRIM
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 7.932,20