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Id
293852
CNPJ
Fornecedor 12.467.682/0001-26: MAXIMUM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade por descumprimento de obrigações decorrentes do Contrato nº 001/ANAC/2020-RRSP, cujo objeto é a aquisição e Instalação de Aparelhos de Ar Condicionado, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC em São José dos Campos/SP.
Número do Contrato
01/ANAC/2020-RRSP
Número do Processo
00066024181202057
Unidade Cadastradora
113217: UNIDADE REGIONAL DE SÃO PAULO - ANAC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Alteração da justificativa tendo em vista que o valor da multa foi reconsiderado em sede de recurso.
Valor da Multa
R$ 12.562,44
