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Id
293805
CNPJ
Fornecedor 14.775.292/0001-49: ALL BLACKS SEGURANCA PRIVADA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tendo em vista a manifestação da Contratada (doc. 268), registrando a sua anuência em relação à decisão inserta no doc. 262, confirmo a aplicação da penalidade de multa compensatória, prevista no item 19.8 da Cláusula Décima Nona do Contrato n. 36/2019, com a redução do percentual para 10% sobre a parcela inadimplida, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como na orientação contida no Acórdão TCU n. 2274/2020 – Plenário, em decorrência dos mesmos fatos circunstanciados nos autos do Proad 350/2020, perfazendo o montante de R$ 30.821,07 (trinta mil, oitocentos e vinte e um reais e sete centavos)
Número do Contrato
036/2019
Número do Processo
346/2020
Unidade Cadastradora
80025: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 30.821,07
