• Id

    293512

    CNPJ

    Fornecedor 35.654.754/0001-40: REFRIFRIO AR CONDICIONADOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    MULTA no valor total de R$ 8.448,00 (oito mil quatrocentos e quarenta e oito reais)​, com esteio no Inciso IV do art. 4° do Decreto 26.851/2006, pelo descumprimento contratual em não entregar o objeto contratado.

    Número do Contrato

    20/2020

    Número do Processo

    39000000099202118

    Unidade Cadastradora

    926209: SECRETARIA DE EST DE DESEN URBANO E HABITAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Devido ao não pagamento da multa aplicada e da não entrega do produto no prazo estabelecido, está sendo prorrogado por mais 3 (três) meses, a SUSPENSÃO da empresa em epígrafe, em participação em licitação e impedida de contratar com a Administração do Distrito Federal, assim como por suspenso seu registro cadastral no Cadastro de Fornecedores do Distrito Federal, instituído pelo Decreto n° 25.966/2005 e no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

    Valor da Multa

    R$ 8.448,00