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Id
293504
CNPJ
Fornecedor 02.005.973/0001-49: UNIAO CONSTRUCOES E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA no valor de R$ 25,80 (vinte e cinco reais e oitenta centavos), com esteio no Inciso IV do art. 4° nos termos do inciso III e a alínea "'c" do inciso IV do art. 5° todos do Decreto 26.851/2006, pelo descumprimento contratual em não entregar o objeto contratado.
Número do Contrato
086/2020
Número do Processo
39000000101202159
Unidade Cadastradora
926209: SECRETARIA DE EST DE DESEN URBANO E HABITAÇÃO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Devido ao não pagamento da multa aplicada e da não entrega do produto no prazo estabelecido, está sendo prorrogado por mais 3 (três) meses, a SUSPENSÃO da empresa em epígrafe, em participação em licitação e impedida de contratar com a Administração do Distrito Federal, assim como por suspenso seu registro cadastral no Cadastro de Fornecedores do Distrito Federal, instituído pelo Decreto n° 25.966/2005 e no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
Valor da Multa
R$ 25,80