• Id

    293504

    CNPJ

    Fornecedor 02.005.973/0001-49: UNIAO CONSTRUCOES E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    MULTA no valor de R$ 25,80 (vinte e cinco reais e oitenta centavos)​, com esteio no Inciso IV do art. 4° nos termos do inciso III e a alínea "'c" do inciso IV do art. 5° todos do Decreto 26.851/2006, pelo descumprimento contratual em não entregar o objeto contratado.

    Número do Contrato

    086/2020

    Número do Processo

    39000000101202159

    Unidade Cadastradora

    926209: SECRETARIA DE EST DE DESEN URBANO E HABITAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Devido ao não pagamento da multa aplicada e da não entrega do produto no prazo estabelecido, está sendo prorrogado por mais 3 (três) meses, a SUSPENSÃO da empresa em epígrafe, em participação em licitação e impedida de contratar com a Administração do Distrito Federal, assim como por suspenso seu registro cadastral no Cadastro de Fornecedores do Distrito Federal, instituído pelo Decreto n° 25.966/2005 e no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

    Valor da Multa

    R$ 25,80