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  • Id

    293466

    CNPJ

    Fornecedor 16.830.096/0001-55: FORTE LIMP ADM E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por ter apresentado documentação falsa em processo licitatório da Agência Nacional de Aviação Civil, ensejando a responsabilidade objetiva da empresa em face da infração esculpida no art. 5º, IV, alínea "b", c/c art. 30, II, da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), arts. 12 e 16 do Decreto 8.420/15, bem assim art. 7º da Lei 10.520/2002(Lei do Pregão) e demais disposições editalícias pertinentes.

    Número do Processo

    00058046020201807

    Unidade Cadastradora

    113214: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Indeferimento do pedido de reconsideração, conforme Decisão de 04/03/2021, publicada no DOU de 05/03/2021, seção 1, página 115. Processo nº 00058.009462/2021-60.

    Prazo

    1

    Data inicial

    03/02/2021

    Data final

    02/02/2023