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  • Id

    293465

    CNPJ

    Fornecedor 16.886.722/0001-25: TERMALE LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por ter apresentado documentação falsa em processo licitatório da Agência Nacional de Aviação Civil, ensejando a responsabilidade objetiva da empresa em face da infração esculpida no art. 5º, IV, alínea "b", c/c art. 30, II, da Lei nº 12.846/2013 (Le iAnticorrupção), arts. 12 e 16 do Decreto 8.420/15, bem assim art. 7º da Lei 10.520/2002(Lei do Pregão) e demais disposições editalícias pertinentes.

    Número do Processo

    00058003132201946

    Unidade Cadastradora

    113214: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Despacho decisório de revisão de sanção aplicada (Documento SEI 6563128), constante nos autos do processo 00058.065758/2021-61.

    Prazo

    1

    Data inicial

    01/02/2021

    Data final

    31/01/2023