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Id
293144
CNPJ
Fornecedor 02.144.866/0001-00: A C S CATANHO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa, por descumprimento de obrigações contratuais pela empresa (atraso na entrega), o que enseja a aplicação de penalidade com apoio no item 10.2.3, do Termo de Referência (anexo I do edital regulador do certame – doc. n.º doc. n.º 1265624, pág. 29). O RECOLHIMENTO DA MULTA FOI REALIZADO NO ATO DE PAGAMENTO DA FATURA (SEI 0009439-37.2020.6.27.8000).
Número do Contrato
2020NE000475
Número do Processo
0009439-37.2020.6
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 493,00
