-
Id
293140
CNPJ
Fornecedor 02.267.071/0001-80: GETRONICS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA-010276, de 11.05.2020, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) em conclusão ao processo administrativo de sancionamento, originário de notificação de sanção feita pelo Gestor do Contrato RG nº 52.240/2014, aplicou a penalidade de multa, no valor de R$ 5.007.831,80 (cinco milhões, sete mil, oitocentos e trinta e um reais e oitenta centavos), à empresa GETRONICS LTDA., à vista do que consta no processo em referência, com base na alínea "c" da subcláusula 7.2, c/c as subcláusulas 3.13 e 3.13.1, do contrato mencionado, e em conformidade com o estabelecido no inciso II do artigo 87, da Lei n° 8.666/1993.
Número do Contrato
52.240/2014
Número do Processo
00145/2014
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.007.831,80
